Alguns Acórdãos do TC de consulta indispensável

Conceito de norma:

1. 26/85
2. 80/86
3. 1058/96

Fiscalização Abstracta:

1. preventiva(25/84; 151/92)
2. sucessiva (80/86; 1/92; 962/96; 423/01; 368/02; 532/04; 563/04)

Fiscalização por omissão

1. 474/2002

Fiscalização Concreta:

1. 376/91
2. 206/92
3. 501/94
4. 96/95
5. 155/2000
6. 449/2002
7. 559/2001

Direitos Fundamentais:

1. 266/87
2. 105/90
3. 509/2002
4. 461/2004
5. 330/88
6. 25/84
7. 285/92
8. 254/99
9. 255/2002
10. 212/2003

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