Três perguntas sobre Direitos Fundamentais

Caros colegas,

A Dra. Dinamene de Freitas colocou-nos três questões sobre direitos fundamentais para reflexão durante o fim-de-semana.

O produto da reflexão será debatido na aula de amanhã (dia 5).

Aqui estão as perguntas:

1. Pode a Câmara Municipal aprovar um regulamento policial onde defina comportamentos proibidos em público, susceptíveis de perseguição policial enquanto ilícitos de ordenação social?

2. E o Governo, pode?

3. A Assembleia da República, perante uma situação anormal, restringiu certos direitos fundamentais através de uma lei-medida. Quid juris?

Saudações académicas,

Rodrigo Santos