Caso Prático A4

Caros colegas,

Fez-me chegar a Dra. Dinamene de Freitas mais um caso prático - desta vez o caso prático A4.

Aqui fica ele:


Bisonho entende que a postura municipal que o obriga a pagar €100 por mês de taxa de saneamento de esgotos à autarquia, pela detenção de um escritório com 40 m2 e uma casa de banho, é abusiva e tem‑se recusado a pagá-la.
Os serviços do município cortaram-lhe entretanto a água e propuseram uma acção para que aquele pague o que deve.
Bisonho invocou perante o tribunal a injustiça da norma pois paga tanto quanto um restaurante instalado no seu município.
O juiz não foi sensível à sua argumentação e condenou-o ao pagamento da totalidade em dívida.
O Ministério Público interpôs recurso daquela decisão para o Tribunal Constitucional por entender que a mesma viola o art.º 204.º da Constituição.
O Tribunal Constitucional veio a julgar a norma inconstitucional qualificando aquela taxa como um imposto mas determinando que as quantias já percebidas pela autarquia não deveriam ser devolvidas.
Um vizinho de Bisonho pediu-lhe uma cópia do acórdão do Tribunal Constitucional que pretende utilizar para se recusar a pagar a próxima taxa de saneamento que lhe seja aplicada nestes termos, uma vez que as decisões dos tribunais têm de ser cumpridas pela Administração Pública.
1 – Analise o processo de recurso para o TC.
2 – Comente a decisão do TC.
3 – Imagine que era advogado do vizinho de Bisonho: que estratégia adoptaria para resolver a sua situação?

Bom trabalho,

Rodrigo