(Re)Privatizações (Trabalho de casa de Dto da Economia)

1: Por resolução do Conselho de Ministros, deliberou-se privatizar a ANANAS EP, empresa açoreana centenária dedicada à produção de conservas, juntamente com a reprivatização do Banco Juros Mais, SA.

Para tal, decide-se vender directamente 50% do capital da ANANAS às MAÇAS, empresa Beirã pertencente a ex-emigrantes madeirenses da África do Sul. Os restantes 50% são destinados a subscrição pública.

Já quanto ao JURO MAIS, decide-se que o capital será integralmente reservado aos trabalhadores. Quid Iuris?

2: A ÁGUAS LIMPAS é uma sociedade anónima detida a 57% pelo INSTITUTO PÚBLICO ÁGUAS TOTAIS. Originariamente privada, a ÁGUAS LIMPAS foi objecto de nacionalização em Junho de 1974 e, posteriormente, o Estado alienou 57% ao referido Instituto e o restante capital à SINTRUS LIQUIDAS, SA.

Antevendo uma desvalorização abissal do sector, com a liberalização da concorrência, o INSTITUTO pretende alienar a totalidade da sua participação na ÁGUAS LIMPAS à SINTRUS LIQUIDAS, cujo principal accionista é amigo do de infância do Presidente do INSTITUTO.

Com efeito, a SINTRUS LIQUIDAS já efectuou uma oferta de compra, apesar do valor em causa parecer bastante inferior ao valor potencial da ÁGUAS LIMPAS, parece suficiente para permitir a renovação do já degradado edifício do INSTITUTO PÚBLICO ÁGUAS TOTAIS. Quid Iuris?

3: O SR.Ministro das Finanças pretende saber se no processo de reprivatização da TRANSPORTES DE COMUNICAÇÃO se pode:

a) alienar 90% do capital por concurso público;

b) alienar 9% por venda directa à CONTROLA EP;

C) admitir no concurso limitado uma entidade avaliadora e um membro da comissão de acompanhamento

d) atribuir direito de veto, no que respeita à eleição dos titulares de corpos sociais, ao lote de 10% das acções da CONTROLA EP