Enunciados dos testes até dia 12 de Fevereiro de 2007

Direito Administrativo

7.12.1006

Apesar da contestação dos deputados municipais eleitos pelo partido político que detém a maioria absoluta no executivo camarário, a Assembleia Municipal de X aprovou o Regulamento Municipal que estabelece as regras de apoio às associações culturais com sede nesse concelho. O Presidente da Câmara Municipal, não se conformando com o conteúdo do referido Regulamento, convocou uma reunião extraordinária do órgão executivo para o dia seguinte.

À reunião da Câmara compareceram apenas o Presidente e os vereadores eleitos pelo partido deste, pois os restantes membros do órgão resolveram não estar presentes em sinal de protesto. Nessa reunião deliberou-se delegar no Presidente a competência para a emissão de um novo Regulamento destinado a revogar o anterior aprovado pela Assembleia.

Descontentes com a situação, os Vereadores que não participaram na deliberação camarária solicitaram ao Ministro de Estado e da Administração Interna que declarasse a perda de mandato do Presidente e dos Vereadores que votaram a deliberação em causa. Todavia, o Ministro entendeu que, por estar em causa matéria de natureza cultural, a competência cabia ao seu colega responsável por esta pasta no Governo.

Entretanto, a Assembleia Municipal discutiu a actuação da Câmara Municipal, tendo ordenado a este órgão que revogasse de imediato a delegação de poderes no seu Presidente.

Aprecie a validade dos actos jurídicos mencionados no texto da hipóte

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Direito Constitucional II e DIP

Teste dia 13 de Dezembro 2006

O Conselho de Ministros, reunido hoje, aprovou, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do art.º 200.º da Constituição, uma proposta de resolução que apresentou à Assembleia da república no sentido de esta assumir poderes de revisão extraordinária imediatamente.

Esta proposta foi agendada e discutida; votaram-na favoravelmente 190 dos 220 Deputados presentes.

Passados 10 dias, um grupo de 50 Deputados pertencentes ao partido Pelo Centro é que vamos apresentou um projecto de revisão constitucional que visava alterar a alínea e) do artigo 288.º suprimindo a expressão «direitos dos trabalhadores».

Passados mais 25 dias, um Deputado do partido Esquerda Poética apresentou um outro projecto cujo único objectivo era acrescentar um novo n.º 4 ao art.º 59.º com a seguinte redacção:

«As garantias constantes dos números anteriores aplicam-se também aos funcionários públicos na medida das disponibilidades orçamentais anuais.»

A alteração constante do primeiro projecto foi aprovada por 154 Deputados com os votos contra de 60; a alteração constante do segundo projecto foi aprovada em Comissão de Assuntos Constitucionais.

O Presidente da República recebeu a lei de revisão para promulgação donde constavam estas duas alterações à Constituição e está convencido de que deve remeter o diploma para apreciação ao Tribunal Constitucional.

Qualifique a revisão em causa quanto ao tempo e pronuncie-se sobre as iniciativas relatadas.

1. Analise a conformidade do conteúdo das alterações com as normas constitucionais pertinentes.
   
2. Aconselhe, justificando, o Presidente da República quanto à atitude mais correcta a tomar.
   
3. Parece-lhe que, caso o Presidente promulgue esta lei de revisão constitucional, pode um funcionário público recorrer para o Tribunal Constitucional de uma decisão da Administração que, aplicando o novo n.º 4 do artigo 59.º da Constituição e invocando insuficiências de orçamento, lhe negue o pagamento de uma indemnização por doença profissional.
4. 1) ¾ 3 valores
   

2) ¾ 5 valores

3) ¾ 5 valores

4) ¾ 5 valores

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Teste dia 7 de Fevereiro 2007

Leia atentamente o enunciado e responda apenas às questões que lhe são colocadas de forma completa e sucinta; não se esqueça de fazer uma eficiente gestão do tempo.

I

Foi publicado no passado dia 30 de Dezembro o DecretoLei X que havia sido aprovado pelos Ministros do Ambiente, das Cidades e da Economia, mediante o qual se desenvolvem as bases do sistema de protecção da natureza. Nos termos desse DecretoLei, passa a ser obrigatório demolir, no prazo de um ano, todas as construções que se localizem em cima de dunas ou formações similares cabendo essa obrigação aos proprietários e, subsidiariamente, às câmaras municipais competentes.

Dronzília recebeu em Janeiro deste ano uma carta da Câmara Municipal de Camarinhas da Praia que determina que, caso a sua casa de praia abrangida pelas condições previstas no Decretolei X não seja demolida até 30 de Dezembro de 2007, a Câmara procederá à sua demolição coerciva.

Dronzília, entendendo que o diploma afecta o seu direito de propriedade, impugnou a decisão da Câmara no tribunal administrativo invocando a inconstitucionalidade da norma do DecretoLei X.

O tribunal administrativo não lhe deu razão e manteve a decisão camarária. A sentença do tribunal administrativo data do dia 5 de Fevereiro.

1) Diga se o Ministério Público pode, ou deve, recorrer desta decisão.

2) E Dronzília, pode recorrer? Em caso afirmativo, diga até quando pode fazê-lo, identifique o tribunal onde o recurso deve ser entregue, enuncie as normas ao abrigo das quais recorre e os pressupostos processuais que deve preencher bem como os fundamentos da inconstitucionalidade que pode alegar.

II

A Assembleia da República aprovou, por maioria simples, uma resolução mediante a qual recomendava aos grupos de cidadãos constituídos no âmbito da campanha para o referendo de 11 de Fevereiro que não usassem imagens chocantes nos seus tempos de antena.

Sentindo-se lesados na sua liberdade de expressão, 10 desses grupos de cidadãos requereram ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade daquele resolução.

Identifique e analise todas as questões jurídicoconstitucionais que lhe parecerem relevantes.

Cotações:

I a) ¾ 4 valores

I b) ¾ 8 valores

II ¾ 6 valores

Apreciação global: ortografia, sintaxe e organização e coerência das respostas - 2 valores

Direito de Economia e REI

Teste dia 11 de Dezembro de 2006

1. Responda sucintamente às seguintes questões:

1. Considera que existe uma Constituição Económica antes de 1820?
   
2. Quais são os elementos principais do pensamento liberal presentes nas quatro primeiras Constituições Portuguesas?
   
3. Caracterize a Revisão Constitucional de 1982.
   

2. Preocupado com o impacto ambiental de uma indústria de suinicultura, o Sr. Ministro com a tutela do Ambiente pretende retirar um conjunto de terrenos a privados, confinantes com o rio Avenida, construindo aí uma central de tratamento de resíduos.

Para o efeito, pretende ainda criar uma entidade que possa gerir essa central, eventualmente em parceria com privados, mas está com algumas dificuldades em enumerar as diversas opções existentes.

Teoria Geral do Direito Civil

Teste dia 04 de Janeiro de 2007

I

No dia 24 de Março de 2003, Berta utilizou as suas poupanças de 10 anos para comprar à sociedade Tremido – Automóveis, Lda. o veículo automóvel com que sempre sonhara.

Ao fim de 6 meses de utilização, verificou que este tinha um grave defeito mecânico. Pediu que lhe fosse entregue um outro veículo, em substituição, ou que lhe fosse devolvido o preço da compra e venda, mas isso foi recusado pela sociedade vendedora, que sustentou que o defeito resultava do tipo de condução de Berta.

Indignada, Berta estacionou o veículo junto do stand da Tremido, Lda., com um cartaz afixado no interior, visível do exterior, que dizia o seguinte: «a Tremido vende veículos com defeito, como este». Foi entrevistada pela Gazeta das Notícias, que publicou, além da entrevista (incluindo a seguinte afirmação de Berta: «a Tremido, Lda. e o seu gerente Semprónio são uns vigaristas da pior espécie») um relato do que se tinha passado. No seu sítio pessoal na Internet, Berta inseriu um texto de sua autoria relatando o caso, ilustrado por uma fotografia de Semprónio, que Berta tinha recolhido no sítio da Tremido, Lda. na internet, e uma fotografia da montra do stand desta sociedade; e a carta que a Tremido, Lda. lhe tinha enviado, com a sua posição sobre as pretensões de Berta.

Semprónio, que não se queria envolver no litígio, celebrou com a Tremido, Lda. um contrato pelo qual cedeu a esta todos os seus direitos violados por Berta, para que a Tremido, Lda., os efectivasse.

Quando lhe perguntaram se não receava as consequências dos actos que estava a praticar, Berta sustentou que tinha percebido, amargamente, que esses actos estavam a servir como publicidade para a Tremido, Lda., pelo que esta até tinha ficado a ganhar; que tinha direito a expressar a sua opinião; e que conseguiria provar em tribunal, se necessário, que tudo o que dizia era verdade.

Quid iuris?

II

Comente sucintamente 3, e apenas 3, das seguintes afirmações:

1. A e B podem celebrar validamente entre si um contrato de depósito sem que o depositante entregue a coisa ao depositário.

2. Um negócio unilateral é um negócio em que intervém uma só pessoa.

3. Um direito potestativo é um direito subjectivo.

4. O princípio da primazia da materialidade subjacente não tem relação com a boa fé.

Cotação: grupo I: 12,5 valores; grupo II: 2,5+2,5+2,5 valores.