Casos práticos sobre incapacidades

Incapacidades: Menoridade, Interdição e Inabilitação



Casos práticos sobre incapacidades



1. António é filho de Bento e Carlota, casados com um outro, e tem agora 17 anos. Pretendendo comprar livros para o seu curso de Direito, pediu autorização pai para vender a primeira edição de um romance célebre que lhe coubera por herança do avô. O Pai disse sim. António vendeu o livro por 3 mil €, comprando em seguida vários livros de estudo. Ao saber do preço (livros valia 10 mil €) o pai pretende anular aquele acto. Pode fazê-lo?



2. António, de 17 anos de idade, comprou a Bento, com uma pequeníssima parte do muito dinheiro que o avô lhe tinha oferecido, uma canoa com que pretendia dedicar-se profissionalmente à pesca. A sua mãe acha que o negócio não tem qualquer sentido e, por isso, pretende anulá-lo. Bento sustenta que a mãe de António não pode anular o contrato, até porque ele não fazia ideia de que António tinha menos de 18 anos (António, na verdade, parece mais velho).

Quid juris se a mãe de António quiser anular, mas o pai for da opinião contrária?

Quid juris se os pais tivessem dito a Bento que concordavam totalmente com a compra?

E se o tivessem dito a António?



3. Carlos, menor de 17 anos, falsificando o bilhete de identidade, fez-se passar por maior e comprou, com dinheiro seu, uma enorme quantidade de castanhas piladas, que quer revender. Podem os pais anular o contrato?

Suponha que Carlos e os pais morreram num acidente de viação. Podem os herdeiros de Carlos anular o negócio?



4. Eduardo gastava dinheiro como ninguém. Conseguia ficar sem ordenado passados dois dias de o receber. Gastava no jogo, nos «copos», não resistia a um pedido de «emprés¬timo» feito por um «amigo», etc., etc.. É claro que, durante o resto do mês, era ele que vivia com muita dificuldade e tinha de pedir para sobreviver. Contudo, não mudava.

Preocupados, Fernando (colega de trabalho de Eduardo) e Gino (irmão de Eduardo), propuseram uma acção para inabilitação do pobre perdulário. Pediam na acção que passasse a ser Gino a tomar conta de todo o dinheiro do irmão, para o impedir de fazer disparates.

Durante a acção, que foi devidamente publicitada, Eduardo comprou uma máquina de escrever por óptimo preço, com a intenção de a revender. Por azar, quando Eduardo levava a máquina para casa, duas crianças que passavam a correr fizeram a dita máquina cair, quebrando¬¬ se em dezenas de pedaços.

Terminado o processo judicial, Gino pretende anular a compra da máquina de escrever. Quid juris?



5. António, menor de 16 anos, sujeito ao poder paternal de Pedro, doa ao seu amigo Bernardo um valioso relógio de ouro, que lhe entrega. Pedro tem conhecimento de facto, mas nada faz.

Atingida por António a maioridade, pode ele anular doação feita?

Suponha que António atinge a maioridade e morre um mês depois. Pode Pedro, herdeiro único de António, anular a doação feita?



6. Francisco, que pretende fazer o curso de medicina, é vulgarmente tratado no seu círculo de amigos como "o Dr.". Quando tinha 17 anos de idade Francisco manifestou ao seu amigo Carlos desejo de comprar um carro. E logo Carlos disse que conhece a pessoa indicada para lhe vender em boas condições, ficando aprazado para o dia seguinte. Nesse dia Carlos apresentou Francisco a Eduardo e como é hábito, diz a: este: "aqui o doutor quer comprar um carro e tu és a pessoa indicada para lho venderes".

Carlos retira-se sem seguida, ficando Francisco Eduardo discutir o negócio. E, durante a conversa Eduardo por várias vezes trata Francisco por doutor e isso nada disso para desfazer o equívoco. O negócio é acertado e Eduardo vende a Francisco o automóvel por 2000 €, em entregar no prazo de oito dias, contra o pagamento imediato 400 €, sendo o restante parte do preço a satisfazer no prazo de um mês.

Passados 15 dias Francisco, ainda menor, morre num acidente de viação e só nessa altura o seu irmão, Manuel, que em vida dele fora seu tutor, e agora seu herdeiro, vem a ter conhecimento da compra.

Perante a exigência de Eduardo em receber o preço, Manuel invoca o vício do acto, por efeito da menoridade Francisco. Quem tem razão?



7. Alfredo, com 17 anos de idade, sem consentimento dos pais, nem suprimento judicial, casou com Marta.

Passados dois meses, Alfredo prometeu vender a Carlos uma motorizada, que o seu padrinho Francisco lhe havia dado como presente de casamento.

Alfredo morre, ainda menor, e Carlos vem agora exigir a celebração do contrato de compra e venda. Bernardo, pai Alfredo, que soubera daquele acto logo que ele fora feito, pretende opor-se. Quid juris?



8. António, que é filho de Bento e Maria, quando tinha 16 anos de idade, com autorização do pai, vendeu a Carlos toda a lenha que durante três anos vinha a ser retirada da limpeza de um pinhal que António herdou do seu avô. O preço da venda foi de 100o €; a lenha seria retirada no final do mês de Junho de cada ano. Carlos pagou o preço e retirou a lenha no primeiro ano. Entretanto, António morreu e sua mãe, Maria, pretende agora opor-se a que Carlos continua a retirar lenha, dizendo que o contrato não é válido. Responda às seguintes perguntas:

a) Pode Maria adoptar aquela atitude?

b) Se pode, quais os meios a que deve recorrer para o efeito?



9. Rita, filha de Joana e João, nasceu em Abril de 1966. João está inibido totalmente do exercício do poder paternal.

Em Dezembro de 1983, Rita, utilizando dinheiro que juntara desde que começara a trabalhar numa agência imobiliária comprou um terreno em Sintra, com a intenção de, mais tarde, nele construir uma casa.

Em Janeiro de 1984, Rita casou, apesar da oposição dos pais e de não ter procurado ter o suprimento judicial do seu consentimento.

Em Fevereiro do mesmo ano, Rita e seu marido venderam o referido terreno para irem passar umas férias ao Japão com o dinheiro assim conseguido. Pergunta-se:

a) Pode Joana, que tomou conhecimento da venda do terreno em Março de 1984, pedir em Tribunal a sua anulação?

b) E se o terreno tivesse sido doado a Rita daria a mesma resposta?



10. Alfredo é filho de Bernardo e Marta, não unidos pelo casamento, mas que vivem maritalmente. Alfredo, que tem 17 anos de idade, promete vender a um seu amigo uma quinta que lhe foi deixada por seu avô, recebendo logo como sinal 1500 €, com o que compra uma motorizada para as suas deslocações para estabelecimento de ensino que frequenta.

a) Bernardo, que teve agora conhecimento desses actos, pode anulá-los?

b) E pode Marta confirmá-los?



11. Berta, menor de 16 anos, doou a sua amiga Josefina um valioso anel de família que herdou da sua avó. Os pais Berta só souberam do acto no dia do casamento que, contra sua vontade, ela celebrou com Abel. Berta morre cinco meses após o casamento, tendo então 17 anos. Os pais de Berta pretendem anular a doação.

Podem fazê-lo? Com que fundamento?





12. Abel, maior, que há vários anos sofria de perturbações mentais, com crises periódicas, começou a revelar-se sintomas de agravamento da sua doença, regendo mal os seus bens. Assim, doou a Bartolomeu, que conhecera dias antes, um valioso anel de diamantes e vendeu, por preço aceitável, a Carlos, seu primo, toda a azeitona duma sua propriedade, para em seguida distribuir o dinheiro recebido por pessoas que não conhecia.

Foi requerida a sua interdição, mas o juiz só veio a decretar a inabilitação, deixando a Abel administração dos seus bens e determinando que ele só pode praticar actos de disposição com autorização do seu curador, Daniel.

Após o anúncio da propositura da acção Abel ainda arrendou a Eduardo, pelo prazo de 10 anos, uma quinta de que é proprietário. Quid juris?



13. António foi interditado por anomalia psíquica.

Alguns anos depois, curou-se e, mesmo antes de ser levantada a interdição pelo tribunal, passou a fazer a sua vida normal. Nestes termos, sem autorização nem conhecimento do seu tutor Pedro, vendeu a Carlos uma mobília muito valiosa de sua casa.

Um ano depois desta venda, foi levantada a interdição.

Pode António anular a venda referida? E Pedro?



14. António desde a menoridade que revela indícios de anomalia psíquica, que, contudo, não o impediu de trabalhar, durante algum tempo. Ainda menor, António recebeu, por herança, dois prédios urbanos que dão rendimento de 500 € mensais.

Em virtude de o estado de insanidade mental se agravar, foi proposta, ainda na sua menoridade, uma acção de interdição, e esta veio a ser decretada por sentença, transitada em julgado um mês antes de António atingir a maioridade. Foi nomeado tutor de António o seu pai, Bento.

No decurso da acção e após a respectiva publicação, António vendeu a Carlos, por 5.000 €, dois quadros que adquirira em tempos, na Feira da ladra, com o dinheiro ganho do seu trabalho; veio mais tarde a apurar-se que se tratava de obras de pintor célebre que valiam 80.000 € cada uma. António atingiu, entretanto, a maioridade.

Bento pretende agora saber se pode ser anulada a venda dos quartos?

E se pode continuar a utilizar parte dos rendimentos dos prédios de António para custear as despesas de estudo dos seus filhos menores, Daniel e Eduardo, irmãos de António?



15. António, inabilitado por prodigalidade, vendeu pinheiros de uma mata de que é proprietário a Bento, menor não emancipado, que ficou com o encargo de proceder ao corte das árvores vendidas. Acordaram, desde logo, que se não daria execução ao contrato antes de passados dois anos.

Decorridos seis meses, António deu conhecimento da venda a Carlos, pai de Bento, que nada fez.

Ultrapassados os dois anos previstos no contrato, Bento pretende invalidar a venda, com fundamento em incapacidade de ambos os contraentes. Pode fazê-lo?



16. António viciou-se no jogo e, levado por esse vício, começou a dissipar o seu património tendo vendido por preço inferior ao seu valor os seus prédios X e Y.

Seu irmão Carlos moveu contra ele uma acção de inabilitação por prodigalidade. Apesar disso, António, após a publicação da acção, ainda conseguiu vender, por menos metade seu valor, o prédio Z. Foi decretada a inabilitação e Carlos nomeado curador de António.

Pode Carlos pedir anulação daqueles actos?



17. Afonso nasceu em Outubro de 1965. Em 1981 saiu-lhe um prémio no concurso do totobola com o qual comprou um motociclo pelo preço de 5.000 €, para utilizar nas suas viagens de estudo.

Em Janeiro de 1982, na sequência de um acidente, António passou sofrer de perturbações psíquicas e com esse fundamento foi pedida a sua inabilitação. Antes de proposta tal acção, Afonso vendeu o motociclo a Bento, que não conhecia, por 1.000 €.

Veio a ser decretada inabilitação em Janeiro de 1984. Já após a decisão da acção, Afonso doou 1.500 € do prémio do totobola ao seu amigo Carlos. Daniel, pai de Afonso, foi nomeado curador dele e pretende saber se pode anular os actos praticados por Afonso.



18. Joaquim nasceu em 1 de Março de 1956 e é dono de um valioso prédio que herdou por morte de seu pai. Em 1 de Março de 1975, Joaquim vendeu a Manuel, pelo preço corrente, parte da sua fruta de um pomar que é proprietário, e doou o restante João, seu único amigo.

Em 1 de Março de 1980, sua mãe, Maria, pede Tribunal de interdição de Joaquim, com fundamento em anomalia psíquica. Em 1 de Março de 1984, a acção termina com a seguinte Sentença: Joaquim é declarado inabilitado, sendo sua mãe, Maria, nomeada seu curador, e ficando sujeitos a autorização da sua parte todos os actos de disposição feitos pelo filho.

Entretanto, em 1 de Março de 1982, Joaquim vendeu António um prédio rústico do seu património, por 10.000 €. Sucedeu, porém, que, em virtude da construção de uma estrada no ano seguinte, o prédio viu o seu valor duplicar.

Em 1 de Abril de 1984, Joaquim arrendou, pelo prazo de um ano, um andar, de que é proprietário em Lisboa, a Ana.

Maria, não concordando com nenhum dos actos referidos, quer obter a sua invalidação. Pode fazê-lo?



19. Albertina nasceu em Outubro de 1966. Em Outubro de 1983, vende a Bernardino uma jóia que lhe tinha sido dado pela sua avó, encontrando-se naquele momento em manifesto estado de embriaguez. Para conseguir realizar a venda, Albertina viciou o bilhete identidade alterando a data do Nascimento para 1961 . Em Março de 1984, Albertina procurou reaver a jóia pela qual recebera um preço irrisório. Quid juris?



20. Afonso, maior, dedicou os seus fim-de-semana à pesca, sendo habitual dirigir-se a um acidentado local da costa bastante isolado e pouco frequentado.

Em certo dia de Abril de 1982 , Afonso saiu de manhã com todos os apetrechos de pesca e não mais regressou. Os pais fizeram várias averiguações, mas, para além de alguns bem que lhe pertenciam, encontrados nas arribas, apenas conseguiram apurar que uma pessoa com os sinais de Afonso, foi vista a pescar por um pastor, que entretanto, já o não tinham encontrado após se terem abrigado, por momentos, de uma grande tempestade que nesse dia ocorrera.

Afonso é dono de um prédio urbano que carece de obras urgentes e de um prédio rústico que o dono de uma urbanização vizinha pretende comprar por um preço elevado.

Têm os pais de Afonso algum meio de se possam servir para validamente praticar estes actos?



21. Alfredo, maior, tem a mania da perseguição, com crises periódicas, sofrendo de anomalia psíquica que limita o seu comportamento social. Foi requerida a sua interdição, mas a sentença só o declarou inabilitado para a prática de actos de disposição, nomeando-lhe como curador sua mãe, Berta. A sentença foi registada em Março de 1984.

Na pendência da acção, Alfredo dá ao seu amigo Carlos um valioso relógio de ouro, e vende a Bernardo (que não conhecia) toda a fruta o seu pomar de macieiras por menos de metade do preço habitual, dizendo no acto de compra que precisa urgentemente do dinheiro para recrutar um grupo de guarda-costas, pois anda a ser perseguido por espíritos malignos.

Alguns dias após o registo da a sentença Alfredo desapareceu, não se sabendo do seu paradeiro e não voltando a haver notícias dele há mais de nove meses. Berta pretende saber agora se:

a) Pode invalidar os actos praticados por Alfredo;

b) Se pode ser aplicado o regime de ausência presumida a Alfredo.





22. Joana nasceu em Fevereiro de 1959. No dia 2 de Novembro de 1974, Joana desapareceu e nunca mais tiveram notícias dela nem os pais, nem as outras pessoas com quem habitualmente convivia.

Joana era proprietária de vários bens necessitados de administração.

Explique que providências podem ser tomadas, quanto a esse bens, até ao dia 22 de Novembro de 1984.



23. Imagine que é advogada(o) e que tem dois clientes, António e Maria, casados, que, no seu escritório, lhe narram a seguinte história:

"Temos dois filhos, Manuel e Francisco, nascidos em 1/10/1986. Por ocasião do Natal de 2002, Manuel adquiriu com o dinheiro que ganhou a trabalhar como estafeta uma televisão Loewe no valor de € 3.000,00. Na mesma data ofereceu um livro à sua noiva, Rita. Enfim, desperdiçou muito dinheiro que talvez não consigamos recuperar...

Preocupados com a tendência do Manuel para gastar dinheiro, intentámos uma acção tendo em vista a sua inabilitação em 2/11/2003, vindo esta a ser decretada em 5/5/2005. Soubemos há pouco que o Manuel vendeu em 4/12/2003 uma mota que lhe tínhamos oferecido por ocasião do seu crisma e, com o dinheiro que obteve, comprou um relógio, em 10/12/2004, e uma máquina digital, em 7/01/2005.

Francisco, por sua vez, decidiu participar como actor na telenovela "Desencontros", produzida pela sociedade "Imagem Vox". A Imagem Vox, promovendo a telenovela, realizou um programa onde se revelava o percurso profissional dos actores e algumas imagens do seu casting.

Na sequência dessa revelação, Francisco dirigiu-se à Imagem Vox em 10/01/2004 exigindo a sua saída imediata da telenovela, que entretanto atingira um elevado nível de audiências. Sendo esse pedido negado, Francisco desapareceu nesse dia para parte incerta e desde então nunca mais nos deu notícias.

A história do seu desaparecimento tem vindo a ser exaustivamente narrada nos principais meios de comunicação social o que, como calculará, nos deixa profundamente transtornados."

Como enquadraria juridicamente os factos que lhe foram contados?

Que conselhos daria a António e Maria?