Casos práticos de Direito Administrativo

Caros colegas,

O Mestre João Miranda solicitou a disponibilização dos seguintes casos práticos, que nos ocuparão em próximas aulas, e cujo estudo se recomenda vivamente, também por serem em tudo idênticos a hipóteses de testes.

Recorda-se ainda que durante a semana de regresso às aulas, de 26-Fev. a 02-Mar., cada subturma terá 6 aulas práticas de Direito Administrativo. Veja-se neste blog o post mais abaixo sobre a mesma matéria.

CASO PRÁTICO N.º 1

O Ministro da Economia e o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aprovaram uma portaria conjunta para responder à contestação gerada por um recente aumento do preço dos combustíveis com o seguinte conteúdo:
1.º As empresas transportadoras de passageiros que efectuem viagens de percursos superiores a 500 km podem beneficiar de regalias, a definir pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres;
2.º As regalias a atribuir não podem exceder 20% do montante de gastos envolvidos na realização das viagens.
A AVIAL (Auto-Viação do Alentejo), empresa transportadora de passageiros requereu ao Director Regional dos Transportes Terrestres do Alentejo (DRTTA) a isenção total de pagamento de portagem nas auto-estradas, bem como a comparticipação em 90% das despesas de gasóleo.
O DRTTA deferiu o pedido da AVIAL, invocando o contributo que a referida empresa dera, ao longo dos seus vinte anos de actividade, para quebrar o isolamento das populações alentejanas.
A ATM (Associação de Transportadoras de Mercadorias), não se conformando com a discriminação de que se considera vítima em relação às empresas transportadoras de passageiros, convocou os seus associados para uma deslocação em marcha lenta até Lisboa, onde, como forma de protesto, estes imobilizaram os seus veículos em frente a várias sedes de organismos públicos e fizeram um ensurdecedor «buzinão».
Para reagir aos acontecimentos, o Ministro da Administração Interna (MAI) ordenou às forças de segurança que não olhassem a meios para repor a ordem pública. Na sequência da ordem do MAI, as forças de segurança agrediram alguns condutores que, em consequência disso, ficaram gravemente feridos.

Quid juris?




CASO PRÁTICO N.º 2

Através de portaria do Ministro da Cultura foi aberto um concurso de ideias para a escolha do logotipo do evento Porto 2001 – Capital Europeia da Cultura. Na Portaria podia ler-se que:
1.º O logotipo deve representar o espírito portuense, fazer alusão ao novo milénio e ser arrojado esteticamente;
2.º A decisão de escolha da proposta compete a uma Comissão presidida pelo Ministro da Cultura e da qual também fazem parte o Presidente da Câmara Municipal do Porto e o Presidente do Conselho de Administração da Porto 2001, SA.
Uma vez que foram apresentadas cerca de 10.000 propostas, a Comissão solicitou a um Comité de Peritos, composto por especialistas em artes plásticas, que procedesse a uma triagem das propostas. O Comité escolheu as dez melhores, vindo a Comissão a homologar a proposta de pré-selecção de candidaturas.
A Comissão notificou então os dez pré-seleccionados para esclarecerem oralmente a valia das suas propostas.
Em face dos múltiplos afazeres do Ministro da Cultura e do Presidente da Câmara Municipal do Porto e de os esclarecimentos dos concorrentes terem adensado as dúvidas quanto à escolha da melhor proposta, a Comissão deliberou delegar no Presidente do Conselho de Administração da Porto 2001, SA, a competência para a decisão final. Este viria a optar pela proposta de um artista plástico galego devido ao seu invejável currículo artístico.

Responda às seguintes questões:
1 – O poder de escolha da melhor proposta é vinculado ou discricionário?
2 – A Comissão pode solicitar a um Comité de Peritos que formule uma proposta de pré-selecção dos candidatos?
3 – Em que fase procedimental se insere o pedido de esclarecimentos aos dez pré-seleccionados?
4 – A decisão do Presidente do Conselho de Administração da Porto 2001, SA é válida?

As costumeiras saudações académicas, agora temperadas com as "season greetings" de um bom Carnaval.

Rodrigo Santos