Rectificação à lei que aprova as alterações ao Código do Trabalho

Caras alunas e alunos,

Foi hoje publicada no DR a Declaração de Rectificação n.º 21/2009 à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, disponível
aqui

Como poderão verificar, repõe em vigor importantes normas que estabelecem contra-ordenações laborais.

Cláudia Madaleno