Colectânea de DIP

O colega Paulo Pires está a fazer uma recolha de toda a legislação necessária para DIP e como tal precisava da ajuda de todos, visto que à partida será um matéria do interesse de todos.

Quem quiser colaborar basta enviar para o meu e-mail (joanateresadealmeida@hotmail.com) a legislação em falta que eu farei chegar ao Paulo.

Legislação em falta:

*Regime jurídico do Contrato de Agência Artigo 38º
*Convenção da Haia de 1978 sobre a lei aplicável aos contratos de mediação e à representação
*Decreto n.º 101/79, de 18 de Setembro
*Aviso n.º 37/92, de 1 de Abril
*Aviso n.º 239/97, de 29 de Julho
*Resolução da Assembleia da República n.º 3/94, de 3 de Fevereiro
*Decreto do Presidente da República n.º 1/94, de 3 de Fevereiro
*Aviso n.º 240/94, de 19 de Setembro
*Resolução da Assembleia da República n.º 67/2006, de 11 de Dezembro
*Decreto do Presidente da República n.º 123/2006, de 11 de Dezembro
*Código de Processo Civil Artigos 7º, 49º, 65º, 65º-A, 99º, 100º, 1094º a1102º.
*Convenção de Nova Iorque sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras - 1958
*Resolução da Assembleia da República n.º 37/94, de 8 de Julho
*Aviso n.º 142/95, de 21 de Junho

* assim que a colectânea estiver pronta iremos colocar à disposição de todos aqui no Blog e também na pasta de DIP